LEI Nº 19 de 5 de outubro de 1948.

Eu, o Doutor Jorge Nazar, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, Faço Saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a colocar, em concorrência publica, pelo prazo de 90 dias, a refórma dos serviços locais de abastecimento de água a rêde de esgôtos, incluindo estação de tratamento, filtragem, etc.

Art. 2º Deverão os interessados proceder aos estudos e apresentar suas propostas com prêços detalhados, e nas quais exporão os planos com tôdas as minúcias possíveis, sendo os serviços previstos para uma população, no mínimo, em dôbro da atual.

Art. 3º A municipalidade reserva-se o direito de não pagar os estudos preliminares feitos e constantes das propostas recusadas.

Art. 4º A Câmara indicará uma comissão de três vereadores no sentido de colaborar e decidir com o Chefe do Executivo no estudo e apreciação das propostas apresentadas.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 5 de Outubro de 1948.

Jorge Nazar
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suiad
Secretário